A Importância da Análise de Créditos Antes da Implantação da Reforma Tributária: o Fim do PIS e da COFINS em 2027 – Paloma Silva

1. Introdução  

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura um novo ciclo no  sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre bens e serviços.  Entre as mudanças mais significativas, está a extinção, a partir de 2027, das  contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), substituídas pela Contribuição  sobre Bens e Serviços (CBS).  

Esses dois tributos, pilares da arrecadação federal, operam no regime não  cumulativo, permitindo o abatimento de créditos oriundos de operações  anteriores. Com a mudança, surge um desafio: assegurar o aproveitamento de  créditos acumulados antes que se percam por prescrição ou por ausência de  regras claras de transição. Nesse contexto, a análise prévia e criteriosa desses  créditos assume caráter estratégico, capaz de resguardar direitos, otimizar fluxos  de caixa e garantir segurança jurídica na adaptação ao novo regime.  

2. O Fim do PIS e da COFINS e a Criação da CBS  

A CBS, que substituirá o PIS e a COFINS, visa simplificar a tributação com base  ampla, alíquota única e não cumulatividade plena. As principais mudanças  incluem:  

 Eliminação dos regimes cumulativos; 

 Ampliação das hipóteses de crédito, reduzindo disputas jurídicas;   Base de cálculo uniforme e menos sujeita a interpretações divergentes.  

No entanto, persiste o desafio do tratamento dos créditos acumulados, cujo  aproveitamento dependerá de regras de transição ainda não regulamentadas. A  ausência de clareza legislativa impõe risco concreto de perdas para contribuintes  que não se anteciparem.  

3. A Importância da Análise de Créditos no Período de Transição  A análise antecipada de créditos de PIS/COFINS deve considerar:  

 Levantamento completo de créditos escriturados, não escriturados e  controversos;  

 Prescrição iminente, que pode tornar irrecuperáveis valores relevantes;  

 Uso de ferramentas de BI e dados abertos para cruzar informações,  identificar riscos de glosa e localizar oportunidades de créditos não  aproveitados;  

 Integração com a governança tributária, estabelecendo fluxos internos e  documentação robusta.  

Essa abordagem permite monetizar créditos antes da extinção dos tributos,  garantindo liquidez e previsibilidade financeira.  

4. Governança Tributária e Compliance como Instrumentos de Segurança  

A governança tributária fornece o arcabouço organizacional para controlar e  otimizar o aproveitamento de créditos, enquanto o compliance garante  conformidade com a legislação e proteção contra riscos legais.  A Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015 reforçam a necessidade de  programas de integridade, que:  

 Estabeleçam procedimentos internos claros para aproveitamento de  créditos;  

 Garantam documentação e rastreabilidade;  

 Protejam a reputação corporativa, fortalecendo a imagem de  responsabilidade fiscal. 

5. Princípio da Capacidade Contributiva e Justiça Tributária na Transição  

O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da Constituição,  impõe que a carga tributária seja proporcional à aptidão econômica do  contribuinte.  

Inspirado nos cânones de Adam Smith e nas análises de Alfredo Becker, sua  aplicação na transição para a CBS exige:  

 Evitar distorções setoriais e oneração desproporcional;  

 Assegurar aproveitamento justo dos créditos acumulados;   Garantir neutralidade concorrencial.  

A falta de observância desse princípio pode comprometer a legitimidade da  Reforma e gerar insegurança jurídica.  

6. Riscos da Inércia e Oportunidades Estratégicas  

A inércia pode acarretar:  

 Perda definitiva de créditos por prescrição;  

 Glosa de valores por ausência de comprovação;  

 Desvantagem competitiva e aumento de contingências.  

Por outro lado, a ação preventiva gera:  

 Melhoria de liquidez e fluxo de caixa;  

 Planejamento financeiro mais seguro;  

 Vantagem competitiva no mercado pós-Reforma;  

 Possibilidade de reconhecimento judicial de créditos adicionais.  

7. Conclusão  

A transição para a CBS é uma oportunidade para que empresas adotem práticas  mais maduras de gestão tributária. A análise prévia de créditos de PIS e COFINS,  integrada à governança e ao compliance, não apenas evita perdas financeiras,  mas fortalece a posição competitiva no novo ambiente fiscal. A observância ao  princípio da capacidade contributiva garante legitimidade à transição e preserva a  justiça tributária. 

Empresas que se anteciparem estarão mais preparadas para enfrentar as  mudanças, transformando um cenário de incertezas em vantagem estratégica.  

Referências  

 AMARAL, Letícia Mary Fernandes do; DIAS, Priscila. A inteligência de  negócios e os dados abertos. Curitiba: AY Advogados, 2020.  

 AMARAL, Letícia Mary Fernandes do. Governança tributária, compliance e o  programa de integridade do Decreto 8.420/2015. Curitiba: IBPT, 2015.  

 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São  Paulo: Saraiva, 1963.  

 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília:  Senado Federal, 1988.  

 BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº  12.846, de 1º de agosto de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, 19 mar.  2015.  

 BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre  responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática  de atos contra a administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 2  ago. 2013.  

 SMITH, Adam. A riqueza das nações. São Paulo: Abril Cultural, 1983.  

 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 574.706.  Brasília, 15 mar. 2017.