Justiça tributária e capacidade contributiva: análise do sistema tributário nacional aplicado às pessoas jurídicas.
Trabalho de Conclusão de Curso Formação Tributarista do Futuro – FTF, como requisito parcial para obtenção do Grau de Tributarista de Inteligência de Negócios.
A importância do papel do Tributarista no agronegócio e os efeitos do LCDPR
RESUMO O Agronegócio inseriu o Brasil entre os maiores players no cenário internacional, e diante desse protagonismo econômico também aumentaram seus desafios, um deles, se não o mais importante é a questão tributária, segundo a qual o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e, também é considerada a mais complexa. Com o propósito de reduzir ou até evitar o pagamento de impostos muitos produtores rurais deixaram de declarar ou omitiram suas atividades econômicas em suas declarações de imposto de renda nos últimos anos, o que acarretou em sérios problemas com o fisco. Diante da relevância econômica desse setor chamou a atenção da Receita Federal que analisando notas fiscais emitidas por empresas que compraram mercadorias de produtores rurais foram encontrados várias irregularidades e, com isso realizou operações em alguns estados como: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná. Com o intuito de trazer a importância do planejamento tributário, esse tema foi desenvolvido na forma de uma revisão de literatura. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a importância da entrega da declaração do Imposto de Renda do produtor rural enquanto pessoa física, frente a nova modalidade LCDPR, regulado pela IN RFB 1848, de 28 de novembro de 2018 que alterou a Instrução Normativa SRF 83, de 11 outubro 2001. Palavras-chave: LCDPR; IRPF; Produtor Rural; Planejamento Tributário; Receita Federal. ABSTRACT Agribusiness has placed Brazil among the biggest players in the international scenario, and given this economic role, its challenges have also increased, one of them, if not the most important, is the tax issue, according to which Brazil has one of the highest tax burdens in the world and , is also considered the most complex. In order to reduce or even avoid paying taxes, many rural producers failed to declare or omitted their economic activities in their income tax returns in recent years, which led to serious problems with the tax authorities. Given the economic relevance of this sector, it drew the attention of the Federal Revenue Service, which, analyzing invoices issued by companies that bought goods from rural producers, found several irregularities and, with this, carried out operations in some states such as: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina and Paraná. In order to bring out the importance of tax planning, this theme was developed in the form of a literature review. Therefore, the present work aims to discuss the importance of submitting the Income Tax declaration of the rural producer as an individual, against the new LCDPR modality, regulated by IN RFB 1848, of November 28, 2018, which changed the Normative Instruction SRF 83, of October 11, 2001. Keywords: LCDPR; income tax; Rural producer; Tax Planning; IRS. 1 INTRODUÇÃO O fazer humano tem impulsionado a história da humanidade ao longo dos séculos. Sobre os dividendos resultantes desse processo de produção incidem as cobranças tributárias desde tempos remotos, haja vista a proteção que os senhores feudais ofereciam aos servos, desde que lhes rendessem obrigações servis como corveia, talha, banalidades, mão morta, taxa de casamento e tostão de São Pedro.[1] Com os colonizadores europeus chegaram ao Brasil as tributações sobre as riquezas aqui produzidas, dentre as quais se destacou a cobrança do “quinto”, ou seja, o envio da quinta parte de todo o ouro produzido nas minas brasileiras à Portugal. Essa tributação tanto assolou os mineradores de então que há quem diga que o algarismo romano V que marcava as folhetas de ouro que deveriam ser enviadas a Portugal originou a expressão popular “O quinto dos infernos”. Oficialmente conhecida como derrama, tal tributação abusiva desencadeou o clamor de vozes conhecido como Inconfidência Mineira. Por meio da presente retomada histórica, é possível perceber que a relação entre os produtores de riquezas e a cobrança de impostos sempre foi controversa, seja pelos valores não factíveis ou pela não restituição das somas pagas em serviços públicos de qualidade. Tal realidade assolou os produtores brasileiros, tendo em vista que a maior parte dos ciclos econômicos aqui desenvolvidos desde o início da colonização (ciclo do pau-brasil, ciclo da cana-de-açúcar, ciclo do ouro, ciclo do algodão, ciclo do café, ciclo da borracha) foram agrícolas e os subsídios para a agricultura brasileira pouco atenderam a demanda de apoio dos produtores rurais. Ao longo dos mais de 500 anos de história, o Brasil tentou se projetar como um país de economia industrializada, porém os esforços e os investimentos não foram suficientes, permanecendo como um país de economia agrária. Todavia, não mais como uma agricultura decadente como a que vimos no Vale do Paraíba no final do ciclo do café, mas sim com práticas agrícolas que projetam o Brasil como um dos mais notáveis players no cenário internacional do agronegócio. Assim como toda atividade econômica no país que está obrigada a cumprir com a obrigações tributárias, no agronegócio não é diferente, existem inúmeras regras tributárias e obrigações acessórias no cumprimento das atividades rurais. Diante de toda complexidade das normas tributárias é possível encontrar brechas, benefícios e medidas de gestão no intuito de redução da carga tributária como: alíquota zero, incentivos, suspensão, créditos, postergação, isenção, diante dos principais tributos como: IPI, ICMS, PIS e a COFINS entre outros. O profissional da área tributária precisa conhecer bem toda a estrutura e todas as fases da cadeia produtiva sabendo-se que um bom planejamento tributário funciona especificamente para aquele determinado produtor. Para atingir melhores resultados esse planejamento deve começar desde as primeiras fases como, o preparo do solo até a chegada das mercadorias no cliente final. 2 AGRONEGÓCIO: MUITO MAIS DO QUE COMÉRCIO DO SETOR PRIMÁRIO ECONÔMICO 2.1 Potencialidades do Agronegócio Brasileiro Muito além daquelas antigas feiras nas praças dos corrutelas nas quais os produtores rurais de então iam comercializar suas hortaliças, animais de corte, ovos, etc, está o conceito hodierno de agronegócio. Em conformidade com Davis e Goldberg (1957) e Neves (2016), o conceito de Agronegócio ou Agribusiness foi desenvolvido no ano de 1957 pelos pesquisadores norte-americanos John Davis e Ray Goldberg, da Universidade de Harvard,
8 formas para identificar oportunidades tributárias
Você sonha com uma promoção no seu atual emprego, mas ainda não sabe como identificar oportunidades tributárias? Fique tranquilo, pois neste blog você vai saber 8 formas para você identificar oportunidades tributárias sendo celetista. Domine a técnica tributária Hoje, existe muito conteúdo gratuito e pago para te ensinar tudo o que você precisa saber para ter conhecimento tributário. Isso porque a forma de ensino com a pandemia mudou. Você não tem desculpas, mesmo com uma rotina pesada de celetista, dá para encaixar pelo menos 30 minutos do seu dia estudando. Esse é o primeiro passo, se você ainda está na jornada para ter esse alicerce tributário, continue! Não pare. Agora, se você já tem, vem conosco para continuarmos. Se mantenha atualizado através da live de atualidades tributárias A forma mais comum de se manter atualizado é realizar o cadastro em algum site de notícias que toda semana te envia um e-mail te dizendo quais são as novidades. Entretanto, aqui no IBPT Educação fazemos diferente. Além deste e-mail, você também recebe uma aula ao vivo e exclusiva de um dos nossos professores comentando os principais assuntos e o que está por vir na área tributária. Para saber mais sobre isso, clique aqui. Estude o nicho que a sua empresa está inserida Utilize a metodologia de um estudo de radiografia tributária para estudar o mercado que a empresa que você trabalha está alocada. O que é um estudo de radiografia tributária? Podemos definir como um trabalho imersivo e assertivo sobre o cenário real em que uma empresa ou setor estão inseridos visando identificar meios legais para aumentar a lucratividade e redução da carga tributária de quem solicita. Temos um blog focado em explicar somente este serviço, clique aqui para saber mais. Faça uma revisão fiscal de todos os procedimentos internos A melhor forma de extrair oportunidades tributárias e olhando para a própria casa. Será que está tudo em ordem? A quantidade de normas e obrigações acessórias tributárias que a empresa precisa pagar para estar em dia com o fisco é surpreendente. Foque em revisar todos os procedimentos internos da empresa, incluindo, analises de documentos, recolhimento de tributos, tributações sobre serviços e produtos, etc. Havendo alguma correção a ser feita, é possível recuperar tributos dos últimos cinco anos e trazer fluxo de caixa para a empresa. Quer aprender a executar na prática Recuperação de Tributos, clique aqui. Acompanhamento das jurisprudências do CARF e dos demais Tribunais Fonte: JOTA Você não precisa ser advogado para saber fazer uma boa pesquisa de jurisprudência e de fato entender tudo aquilo. As jurisprudências são temperos do seu pedido para a Receita/Juiz de Direito, mas elas podem ser também o prato principal se você saber como usar. Como fazer pesquisa de Jurisprudência nos Tribunais Primeiro, o que é jurisprudência? É uma forma de unificar entendimentos judiciais/administrativos para trazer segurança jurídica em casos parecidos. Segundo, no artigo art. 926 do Novo CPC diz assim: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Isso significa em outras palavras que cada estado brasileiro possuí um Tribunal de Justiça competente para uniformizar as decisões judiciais dos munícipios. Seguindo essa lógica, se você é do estado do PR, primeiramente, verifique o TJ/PR e consulte jurisprudências através do site. Além disso, no ano passado o CARF – Conselho Administrativo da Recursos Fiscais lançou uma nova ferramenta para pesquisa de jurisprudências. Segundo nota publicada pelo Carf, a nova ferramenta é “mais ágil” em comparação ao sistema antigo, e possibilita a busca de decisões por palavras. Esse tema poderia ser uma boa discussão aqui para o blog com mais detalhes, o que você acha? Se você quer, curta ou comenta aqui. Planejamento tributário Você sabia que esse serviço é muitas vezes negligenciado ou até mesmo desconhecido por muitas empresas? A verdade é que o planejamento tributário é uma fonte inesgotável de oportunidades para empresas reduzirem custos e ampliarem seus resultados. Temos alguns blogs específicos sobre o que é e como você pode ser estratégico através deste serviço, clique aqui para ler mais. Networking É mais vantajoso ter alianças estratégicas do que todo o trabalho estar localizado em uma única pessoa. E como se constrói isso? Participando de encontros, palestras, webinarios, cursos, comunidades que possuem o mesmo objetivo e que te mostram o caminho das pedras para ter resultados. Dentro do IBPT Educação nos temos uma Comunidade, apelidada de Comunidade Tributaristas do Futuro. É um grupo seleto de tributaristas que se ajudam no campo de batalha. Com toda certeza deve ter alguma outra que também possa te ajudar, o segredo é: pesquisar. Aula ao vivo No dia 07 de abril vai acontecer uma aula especial da nossa professora Thuanny Pereira, Advogada Tributarista e criadora do @tributariou, revelando o mapa da promoção utilizando a tributação como escada. Será uma aula gratuita, se você quer ter o link com antecedência, comente EU QUERO na seção de comentários abaixo.
Como faturar R$10 mil com Recuperação de Tributos?
A recuperação de tributos é um serviço que abre-alas. Aliás, é a sua porta de entrada nas empresas. No blog de hoje, você vai aprender alguns pilares para montar uma estratégia de vendas para faturar R$10 mil de honorários ofertar este serviço na prática. O que é recuperação de tributos? Recuperação de tributos, em outras palavras, significa pegar de volta um valor pago a título de tributos. Existem algumas formas para recuperar tributos, no tópico a seguir você vai saber quais são. Pense neste serviço tributário como uma oportunidade, com uma porta de entrada. As empresas ainda não te conhecem e estão recolhendo tributos indevidos, o que um Tributarista faz? Ele leva a solução. Esse é o segredo do jogo e vamos falar mais sobre isso no blog de hoje. Formas de Recuperar Tributos Existem duas formas principais de efetivar uma recuperação de tributos, na prática. Pode ser de forma administrativa ou de forma judicial. Ambas as formas tem seus pontos positivos e negativos. A mais rápida, por exemplo, é a forma administrativa. Se você está começando neste serviço do zero, aproveite, pois, o dinheiro entra para sua conta mais rápido. Quais os benefícios da Recuperação de Tributos? São inúmeros os benefícios tanto para o cliente e para o seu Tributarista. O principal benefício é redução de gastos com tributos e a diminuição da carga tributária da empresa. Além disso, melhora a gestão financeira e facilita o crescimento exponencial do negócio. Para o Tributarista, ofertado este serviço abre portas para prestar outros serviços, como por exemplo, planejamento tributário, governança tributária, consultoria. Se você quer saber mais sobre esses serviços, clica neste link abaixo. https://educacao.ibpt.com.br/conheca-os-4-servicos-de-alto-valor-agregado-que-o-tributarista-do-futuro-presta Principais regimes de tributação no Brasil Além de toda a legislação dos tributos no Brasil, as empresas ainda precisam definir a forma de tributação de sua receita com base em três tipos de regimes de tributação destinados a empresas (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real). Esses regimes diferem a forma cálculo e recolhimento dos tributos e cada um possui sua particularidade, como exigências para enquadramento. Simples Nacional: pequenas e médias empresas que tenham faturamentos até R$ 4.800.000,00 por ano e se enquadrem na lista de atividades previstas no Simples Nacional podem ingressar neste regime. A tributação neste regime é, em tese, mais simples e branda se comparada aos outros regimes, mas, mesmo para quem se enquadre, é necessária a análise de diversos fatores antes de efetivamente decidir por sua opção. Lucro Presumido: Regime indicado para empresas que faturem até R$ 78 milhões ao ano e que não se enquadrem nas atividades do Simples Nacional. A forma de tributação não é unificada e sua principal característica é o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com base em um lucro estimado. Além disso, o regime de apuração do PIS e da COFINS deve se dar pela sistemática da cumulatividade, sem possibilidade de apuração de créditos. Lucro Real: no Lucro Real, enquadram-se somente empresas com atividades específicas. A tributação do IRPJ e da CSLL aqui é fixa, com base no lucro efetivo, possibilitando-se a dedução de despesas operacionais. PIS e COFINS são calculados pelo regime da não-cumulatividade, permitindo-se a apuração de créditos. Quem possui faturamento acima de R$ 78 milhões anuais também é obrigado a se enquadrar nesse regime. Como faturar 10 mil com um único contrato de Recuperação de Tributos A forma mais fácil de conseguir esse feito é montando uma estratégia poderosa para ofertar este serviço focado em um regime tributário, o simples nacional. Isso porque, as empresas que estão neste regime de tributação são mais simples e recolhem tributos indevidos. Principalmente quando falamos de Pis e Cofins monofásicos e ICMS – ST (substituição tributária). Se você quiser ir além e está mais avançado na recuperação tributária pode seguir para ofertar a Recuperação de Tributos da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Acesse o nosso blog completo sobre este tema no link abaixo: https://educacao.ibpt.com.br/5-passos-poderosos-para-conseguir-clientes-com-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/ O plano poderoso para ofertar Recuperação de Tributos na prática O primeiro passo é ter a técnica para executar o serviço tributário na prática, ou, ter alianças estratégicas que façam toda a parte operacional do serviço para você. Resolvendo essa primeira opção, o próximo passo é definir quem será o potencial cliente. Para exemplificar, vamos focar nas empresas do Simples Nacional. Conheça as melhores empresas do simples para focar: Bares; Restaurantes Supermercados; Farmácias; Auto peças; Depois disso, a sua missão é descobrir no lugar onde você mora a quantidade de empresas que prestam esses serviços. Monte uma Planilha de Excel e coloque essas empresas e reúna o máximo de dados possíveis de cada uma delas. A etapa anterior é fundamental, pois, com esses dados você poderá saber algumas informações valiosas sobre o seu potencial cliente. Lembra que falamos que para esse serviço pode ser que os clientes não façam ideia que estão recuperando tributos em dobro e que também eles nem te conhecem? Chegou o momento de se posicionar. Se posicionar nas suas redes sociais e principalmente no LinkedIn e produzindo um conteúdo de alto valor agregado. Se você quer saber mais sobre posicionamento no LinkedIn, toque no link abaixo que temos também um blog só abordando sobre isso. https://educacao.ibpt.com.br/passo-a-passo-para-oferecer-recuperacao-de-tributos-para-empresas-no-linkedin/ Agora é mão na massa e prospectar esses clientes. São duas as melhores formas de prospecção. Vamos descobrir quais são? Prospecção ativa e Prospecção passiva. Na prospecção ativa é você quem vai atrás do cliente. Para que ela seja eficaz, faça a si mesmo três perguntas: Qual é cliente que eu quero atrair? Em qual rede social este cliente está? Qual a forma que eu vou me comunicar com ele? Se você tem muito bem definido esses parâmetros, consegue ser mais assertivo e consequentemente você conseguirá novos clientes. Agora, na prospecção fria que é quando o cliente vem até você. A maior arma é a produção de conteúdo estratégico nas Redes Sociais. Mas eu sei que uma das grandes objeções que você pode levantar mesmo sabendo
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ENERGIA FOTOVOLTAICA DA EMPRESA AMIGOS UNIDOS LTDA.
RESUMO Os desafios empresariais aumentam cada vez mais no cenário tributário. Diante de uma grave crise hídrica em que as redes de transmissão elétrica estão à beira de um colapso, é comum que as empresas busquem alternativas para redução de seus custos e uma dessas alternativas está na energia fotovoltaica. Entretanto, a legislação tributária não é muito clara quanto a forma de tributação dessa energia. Para as empresas que adotem projetos deste segmento, podem surgem dúvidas em qual regime de tributação escolher e a melhor forma de reduzir a carga tributária. A adoção do planejamento é utilizada por diversas empresas como forma de gestão e, sendo bem executado, contribuirá para a redução da carga fiscal e menores desembolsos de caixa. O presente trabalho abordará a importância do planejamento tributário na empresa Amigos Unidos Ltda, mediante a adoção do projeto de eficiência energética, bem como os regimes de tributação e os tipos de tributos. A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória, abordando o conceito previsto na Resolução nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e as legislações tributárias vigentes. ABSTRACT Business challenges are increasing more and more in the tax scenario. Faced with a serious water crisis in which electricity transmission networks are on the verge of collapse, it is common for companies to look for alternatives to reduce their costs and one of these alternatives is photovoltaic energy. However, the tax legislation is not very clear about the form of taxation of this energy. For companies that adopt projects in this segment, questions may arise on which tax regime to choose and the best way to reduce the tax burden. The adoption of planning is used by several companies as a form of management and, if well executed, will contribute to reducing the tax burden and lower cash disbursements. This work will address the importance of tax planning at Amigos Unidos Ltda, through the adoption of the energy efficiency project, as well as taxation regimes and types of taxes. The methodology used is exploratory research, approaching the concept provided for in Resolution No. 482 of the National Electric Energy Agency – Aneel and the current tax legislation. 1. INTRODUÇÃO Este artigo aborda o planejamento tributário na empresa Amigos Unidos Ltda, uma empresa do ramo comerciário, considerando o projeto desenvolvido para geração de energia mais sustentável através da criação de usinas fotovoltaicas. O projeto consistirá na aquisição de três terrenos, na construção de usinas e posterior locação do m² e dos equipamentos. A usina será composta por placas fotovoltaicas cuja medição se dará através de inversores de frequência. De acordo com a área técnica da Gerência Executiva Financeira da empresa, as usinas terão capacidade total de 12,9 MW, sendo distribuídas em três miniusinas: duas com capacidade total de 5MW e uma com 2,9MW. Toda a energia que não for consumida pela empresa, será comercializada mediante locação do m² da usina, uma vez que, de acordo com a Resolução 482 da Aneel, a energia produzida não pode ser cobrada. As instituições beneficiadas terão o equivalente a 20% de redução na conta de energia elétrica. Na prática isso significa que se uma instituição possui uma conta de luz no valor de R$ 100.000,00 e aderir ao projeto, terá um desconto mensal de R$20.000,00 e pagará uma conta de R$ 80.000,00 ao longo dos anos. O projeto, trará benefícios em vários aspectos como: geração de energia limpa para a sociedade, redução do consumo de energia elétrica e, consequentemente, aumento de sua receita. Ainda de acordo com a área técnica da empresa, é estimado que o custo inicial gire em torno de R$ 78.000.000,00, sendo distribuídos na compra dos terrenos, compra dos equipamentos e demais gastos. Conforme demonstração do fluxo de caixa a seguir, a expectativa é de que o projeto comece a dar lucro após o 6º ano. Os valores apresentados estão em milhões: Gráfico 1: Fluxo de caixa da empresa Amigos Unidos Ltda. Fonte: Gerência Executiva Financeira da empresa Amigos Unidos. A empresa precisará se planejar para lidar com uma realidade desafiadora, pois a tributação na energia fotovoltaica está em constante discussão e o projeto irá gerar aumento no fluxo de caixa. Considerando a legislação em vigor, a empresa deverá atentar-se para quis tributos incidirão sobre o projeto e optar pelo regime de tributação menos oneroso. A pergunta que norteia este artigo é: De que forma o planejamento tributário pode ser benéfico para a empresa Amigos Unidos Ltda diante do projeto de eficiência energética? O objetivo deste artigo é demonstrar a importância do planejamento tributário como forma de gestão. 2. Resolução Normativa 482/2012 A Resolução Normativa nº 482/2012 trata da Micro e minigeração distribuídas de energia e diz que o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada. Enquanto a Microgeração refere-se a uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts (kW), a minigeração distribuída diz respeito às centrais geradoras com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 03 megawatt (MW). Existem benefícios para os projetos de geração distribuída, como o crédito de energia que não é convertido em dinheiro, mas o crédito pode ser abatido na conta de energia elétrica. Entretanto, ainda não são muitas empresas que aderiram as novas fontes de energias, em função do custo elevado. Soma-se, também, a ausência de uma legislação tributária clara no âmbito energético. O Projeto de Lei nº 5829/2019 que está em tramitação no Senado Federal é considerado como o marco legal da geração distribuída, pois permitirá que os consumidores possam produzir a sua energia por meio de fontes renováveis. A expectativa é de que a aprovação não tenha nenhum obstáculo trazendo previsibilidade e segurança jurídica para o mercado. Com os recentes reajustes na conta de energia elétrica, a tendência é de que os empresários comecem a enxergar a energia fotovoltaica como opção. 3. Planejamento Tributário O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, é um ato preventivo que, dentro da legislação
3 dicas poderosas para te ajudar a prospectar clientes na área tributária.
Não adianta ter todo o conhecimento tributário se você não entende as técnicas de vendas para realizar boas prospecções de clientes. E para isso, daremos para você 3 dicas poderosas para aprimorar a sua prospecção de clientes na área tributária. Confira no blog de hoje. Mapeie o seu potencial cliente Antes de qualquer abordagem com potenciais clientes para agendamento de reunião, pesquise tudo a respeito dele em todas as fontes de dados abertos que existam. Alguns exemplos: tribunais, comprot, regularize, dados abertos, Sintegra, cnpj, entre outros. Confira se ele tem processos judiciais Essa pode ser uma fonte de dados muito estratégica para prestar serviços tributários para clientes, pois, você consegue ver os documentos que essa empresa disponibilizou no processo! Claro, você tem acesso integral ao processo se é advogado, mas por isso que é bom ter aliados estratégicos ao seu lado, e essa é a terceira dica deste blog para te ajudar na prospecção de clientes. Faça boas parcerias Não possui tecnologia tributária para fazer diagnósticos e cálculos da situação tributária de clientes? Tente utilizar planilhas ou faça parcerias com empresas de tecnologia tributária. Se você é Advogado, faça parceria com um Contador. Se você é contador, procure ter ao seu lado um Advogado, isso vai facilitar muito na hora de adotar uma estratégica para captação de clientes. Na live de Atualidades Tributárias dessa semana, um dos temas debatidos pela Dra. Letícia Amaral foi justamente sobre clientes e a responsabilidade tributário na hora de prestar serviços tributários, você pode conferir o vídeo através do link: https://youtu.be/LOi8xnHrdT8 Gostou do conteúdo? Que tal você aprender com os maiores Tributaristas do país, e sair da teoria e colocar em prática conhecimentos que vão agregar valor à sua carreira tributaria? Cases de sucesso que geraram valor para as grandes, médias e pequenas empresas durante este ano e que você pode aplicar na sua realidade para buscar clientes. Venha então garantir sua vaga para a 4 edição da Maratona de Tributação e Inteligência de Negócios, o evento mais disruptivo da área tributária no formato presencial com transmissão ao vivo que ocorrerá nos dias 05 a 07 de novembro deste ano. CONHEÇA A MTIN: 👉 https://mtin.com.br/ 🔵 Temos um canal no telegram com muitos conteúdos gratuitos para o tributarista, para entrar acesse: https://t.me/tributaristadofuturo 📲 No Instagram estamos representados com os perfis: @tributaristadofuturo e @ibpt.educacao por lá postamos muito conteúdo também. 👉 Inscreva-se no Canal: https://www.youtube.com/c/IBPTEducação 💻 Para conferir nossos cursos, acesse: https://educacao.ibpt.com.br/
Alta tributação sobre combustíveis: o culpado é o ICMS?
Pagar R$7,00 (sete reais) por litro de gasolina tem doído no seu bolso?
Mas será que o culpado de tudo isso é o ICMS? Confira neste blog a verdade.
Parecer Cosit n.º 10/2021 sobre a Tese do Século. Será uma nova disputa entre Fisco e Empresas?
Você já deve estar cansado de ouvir falar sobre a tese do século, né? Se a sua resposta for não continue aqui pois você precisa saber das boas novas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em nosso último blog, foi dito que a RFB (Receita Federal do Brasil) estava aguardando a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal. Sem esperar muito, no último dia 24.08, estava circulando na internet sobre um possível parecer da RFB sobre toda essa situação, e que foi devidamente confirmado…Como já era de se esperar da Receita Federal do Brasil. Mas como e agora? Em palavras simples, o que a RFB quis dizer com o Parecer COSIT 10/21? Portanto, se você deseja entender em palavras simples e sem complicações sobre o Parecer COSIT 10/21, leia este conteúdo! Na live de Atualidades Tributárias dessa semana, um dos temas debatidos pela Dra. Letícia Amaral foi justamente sobre o Parecer COSIT 10/21 você pode conferir o vídeo através do link: https://youtu.be/YbCmj5TPqvY O Parecer COSIT 10! Recapitulando rapidamente, esse parecer tem como base o tema 69 julgado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Ainda não foi publicado de forma oficial no Diário Oficial da União. Se você for pesquisar no Site da Receita Federal em normas, você não vai achar, pois, tratasse de um parecer interno. Não existe poder vinculante no Parecer COSIT 10, portanto, não afeta aos contribuintes, pois ainda não é um posicionamento oficial da Receita Federal. Entretanto, é possível verificar qual é o real entendimento da Receita Federal. Que é de levantar uma discussão que foi realizada no passado sobre a não-cumulatividade de Pis e Cofins. Assim, pelo parecer, a Receita entende que a não-cumulatividade do PIS/Cofins seria afetada pela decisão do STF, reduzindo não apenas o valor devido sobre receitas, mas também os créditos das contribuições sobre entradas de mercadorias. De acordo com o site JOTA, a ideia da Receita é evitar qualquer tipo de “duplo ganho” dos contribuintes, que podem ter os valores do ICMS excluídos e, ao mesmo tempo, manter os créditos integrais. Não existe nenhuma legislação específica que diz que sobre a exclusão do ICMS das tomadas de créditos, sendo considerado por Tributaristas renomados, totalmente inconstitucional. Especialistas acreditam que o PARECER COSIT 10 demonstra o interesse da Receita de excluir o ICMS dos créditos de PIS e Cofins. O que fazer agora em relação ao PARECER COSIT 10? A partir de agora você vai receber 3 dicas poderosas para lidar com essa situação e se manter atualizado sobre tudo que rola sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. A PRIMEIRA DICA É: Garanta sua vaga para o evento gratuito que vai ocorrer no dia 13 de setembro às 17h, com a participação especial dos Drs. Gilberto Luiz do Amaral, Cosmo Rogério e Dra. Letícia Amaral, profissionais brilhantes do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Será tratado neste evento os aspectos jurídicos, contábeis, econômicos, contratuais e precificação de produtos e serviços após a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Corre e faça sua inscrição é 100% online e gratuito. 👉Link: https://mtin.com.br/livetesedoseculo/ A SEGUNDA DICA É: Se inscreva gratuitamente em nosso canal do YouTube para não perder absolutamente nada. Semanalmente lá nós temos: LIVE – Atualidades Tributárias – segundas às 17h. LIVE -Mentoria ao vivo e gratuita com a Dra. Letícia Amaral – quartas ao meio dia (12h) Podcast Tributarista do Futuro – sextas às 13h. Plataformas de áudio toda quinta-feira subsequente). 👉Link: https://www.youtube.com/c/IBPTEducação A TERCEIRA DICA É: E se você quiser ficar por dentro de tudo que ocorre na área tributária e deseja fazer parte de uma Comunidade de Tributaristas que se ajudam 24h por dia no campo de batalha para aprimorar suas técnicas e irem em busca de clientes na área tributária… Clique no botão abaixo e venha para a família da tributação. 👉Link: https://tributaristadofuturo.com.br/comunidade/
Tese do século: será mesmo que a Receita Federal perdeu a disputa para o contribuinte?
Você sabe que a tese do século já teve o seu julgamento final com a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal no dia 12 de agosto, mas ainda as empresas precisam aguardar a manifestação da Receita Federal? Os ministros do STF concluíram no dia 13 de maio o processo que garante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). Mas foi recentemente que o STF publicou a íntegra da decisão dos ministros sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. O acórdão foi disponibilizado no sistema no dia 12 de agosto— três meses depois do julgamento. O impacto dessa tese para a União está estimado em R$ 358 bilhões, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Confira na íntegra este estudo: https://ibpt.com.br/estudo-impacto-exclusao-do-icms-pis-cofins/ Mas como e agora? O que está por vir com a publicação do acórdão? Portanto, se você deseja encontrar respostas para estes questionamentos sobre a tese do século, leia o nosso conteúdo! Na live de Atualidades Tributárias dessa semana, um dos temas debatidos pela Dra. Letícia Amaral foi justamente o que muda com a publicação do acórdão na Tese do Século e você pode conferir o vídeo através do link: https://youtu.be/ZlBTV1JIndI O que é a tese do século? Tese do século, assim chamada a discussão envolvendo o ICMS que recebeu carinhosamente este apelido no meio jurídico como “tese do século”, tendo em vista seu potencial impacto sobre os cofres públicos e o caixa de companhias. Diante dessa decisão, houve milhares de ações movidas no poder judiciário. Em 2019, após dois anos dessa decisão, foram cerca de 25 mil ações ajuizadas para excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Segundo último estudo do IBPT, como já mencionado aqui, aponta que a chamada “Tese do Século” pode ter gerado R$358 bilhões em créditos fiscais para empresas e organizações. “Há estimativa é que a maior parte desse valor, equivalente a R$ 264,6 bilhões ainda não tenha sido usado pelas empresas e que R$ 56,05 bilhões sejam utilizados para quitar tributos federais correntes neste ano e que outros R$ 69,66 bilhões sejam empregados em compensações em 2022”. Agora vocês puderam entender o motivo dela ser chamada tese do século, não é mesmo? Mas se você tem outras dúvidas, deixaremos aqui o link de outro Blog que realizamos recentemente sobre a tese do século que com certeza te ajudará. https://educacao.ibpt.com.br/tese-do-seculo-algumas-perguntas-que-surgem/ Acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal, e agora? O acórdão publicado recentemente pelo STF se trata sobre os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que discutiu alguns pontos sobre a decisão lá em 2017. Dois pontos principais foram discutidos nestes embargos: Qual ICMS excluir da base de cálculo do Pis e da Cofins? A partir de quanto essa decisão vai ter efeito? O Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos decidiu que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do Pis e Cofins é o destacado na nota fiscal, modulou os efeitos da decisão a partir de 15/3/17, quando foi fixada a tese sobre o tema. Em outras palavras, a tese do século foi mantida e esclarecida em todos os pontos pelos ministros do STF. Com a publicação do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar um novo parecer sobre o julgamento com mais esclarecimentos aos contribuintes e ratificando o primeiro documento divulgado no dia 24 de maio, até então, a única manifestação do Fisco sobre o assunto. O que resta é aguardamos a manifestação da Receita Federal, pois com absoluta certeza ela deverá rever suas normas e ratificar o seu parecer para que os contribuintes possam ter segurança para realizar as compensações da maneira correta. E se você quiser ficar por dentro de tudo que ocorre na área tributária e deseja fazer parte de uma Comunidade de Tributaristas que se ajudam 24h por dia no campo de batalha para aprimorar suas técnicas e irem em busca de clientes na área tributária… Clique no link abaixo e venha para a família da tributação. https://tributaristadofuturo.com.br/comunidade/
Cashback como instrumento de inteligência de negócios.
Você sabe o que é o Cashback e compreende que ele também é uma ferramenta de inteligência de negócios? Com o aumento exponencial da internet no Brasil, e as novas possibilidades de se comprar e vender, os empresários tiveram que dar um jeito de se destacar no mercado. Muitas soluções nasceram após este contexto de pandemia que vivemos e ainda continuamos a viver. Uma delas, foi a utilização do cashback para prospectar, fidelizar clientes. É o caso do cashback. Mas como é possível fazer isso? Qual a tributação do cashback? Portanto, se você deseja encontrar respostas para todos os seus questionamentos sobre o cashback, leia o nosso conteúdo! Na live de Atualidades Tributárias dessa semana, um dos temas debatidos foi a utilização dessa técnica, na prática, e também a apresentação de cases práticos de empresas que se utilizam desta técnica; e você pode conferir o vídeo através do link: Cashback: Conhecer essa técnica pode reduzir tributos das empresas. O que é cashback? Literalmente dizendo, Cashback significa “dinheiro de volta”. Apesar do nome em inglês, o funcionamento é simples: o consumidor faz uma compra e recebe de volta parte do valor gasto. Antigamente era muito comum as empresas possuírem os programas de fidelidade com os clientes, e ainda existem diversas empresas que adotam estes programas, mas atualmente as empresas têm percebido outras formas delas reterem primeiro o cliente, prospectar e ampliarem a sua base de clientes. Saiba como funciona o cashback através do case da magazine luiza: Imagem retirada do site catracalivre.com.br Como forma de incentivar os consumidores a utilizarem o seu cartão próprio da loja, assim como muitas empresas varejistas fazem… O Magazine Luiza lançou em abril deste ano o Cartão Magalu, que oferece 4% das compras pagos diretamente na conta digital. Em apenas três semanas após o lançamento, mais de 100 mil cartões já haviam sido emitidos e se somam aos atuais 5,5 milhões de Cartão Luiza. Além de poder utilizar este cartão, o consumidor ainda ganha 4% de crédito para utilizar em novas compras. Você pode conferir outros exemplos no vídeo completo disponível em nosso canal do YouTube. Qual o tratamento tributário deste valor de cashback que é devolvido ao cliente? A única orientação da Receita para as empresas está na Solução de Consulta Cosit nº 205, de 2019. A natureza tributária segundo entendimento da Receita Federal, é de bonificação e sendo considerada como uma receita operacional da empresa. Ou seja, como receita dedutível na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuitação sobre o Lucro Líquido) no lucro real. Num segundo ponto, pelo fato de ser uma despesa operacional ela pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL no lucro real. Apesar das soluções de consulta, ainda existe uma insegurança jurídica sobre o assunto. Cuidados para se estruturar uma Cashback em sua empresa: Estudem as duas soluções de consulta que existem em relação ao cashback, que são: Solução de Consulta (Cosit) nº 653, de 2017. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89109 Solução de Consulta Cosit nº 205, de 2019. http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101910 Analise em relação ao Pis e da Cofins por conta dos R$4,00 que entram na base de faturamento da empresa. Se existe uma circulação de uma nova mercadoria, vai ter incidência do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Se o cliente for uma empresa, é necessário verificar qual a natureza deste crédito que está sendo tomado. O Cashback como instrumento de inteligência de negócios. Primeiramente, é necessário entender o que é inteligência de negócios. Podemos dizer ser tudo que podemos aprimorar com base em dados tributários. O Cashback também entra como ferramentas de crescimento exponencial das empresas no mercado. 3 benefícios para empresas com a utilização do Cashback. Maior visibilidade Diante de um grande mercado cada vez mais disputado, as empresas precisam saber as ferramentas assertivas que visam o seu crescimento exponencial no mercado para crescer. Fidelização de clientes Oferecer cashback é uma ótima oportunidade de garantir a satisfação dos seus clientes com base nos conceitos de Life Time Value (uma vez cliente, sempre cliente). Aumentar a sua base de clientes Com muitas oportunidades no mercado, os clientes acabam optando por empresas que oferecem as condições mais atrativas e benéficas. Oportunidade para Tributaristas oferecerem o serviço de planejamento tributário com base na figura do cashback. Todo planejamento tributário precisa ser realizado antes de ocorrer o fato gerador. Se você está pensando em ofertar essa possibilidade ao seu cliente, lembre-se que deve ser realizado antes. Toda a operacionalização, contratos, valores e muito mais devem ser feitos antes de ocorrer o fato gerador, para que assim haja verdadeiramente o benefício. Se você quiser ficar por dentro de tudo que ocorre na área tributária e deseja fazer parte de uma Comunidade de Tributaristas que se ajudam 24h por dia no campo de batalha para aprimorar suas técnicas e irem em busca de clientes na área tributária… Clique no botão abaixo e venha para a família da tributação. https://tributaristadofuturo.com.br/comunidade/
